Legislação
- Lei 11.788/2008, dispõe sobre estágio de estudantes;
- Regulamento de Estágio dos cursos de Educação Profissional de Técnica de Nível Médio do CEFET-MG;
- Regulamento de Estágio dos cursos de Graduação do CEFET-MG;
- Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): tem como objetivo orientar estudantes e instituições de ensino, a respeito das inovações trazidas pela nova lei;
- Lei Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. s