Aquisição de bens e serviços

Os processos de compras públicas são regidos pela Lei 14.133 e devem ser instruídos com os formulários de processos de compras do CEFET-MG através de processo do SIPAC.

Seguem outros links importantes:

Painel de Preços do Ministério do Planejamento

Compras governamentais – acesso aos formulários de Formalização de Demanda, ETP digital, TR digital e Planejamento e Gerenciamento de Contratações. (Para utilizar é necessário ter cadastro no compras.gov.br. Para se cadastrar mande um e-mail para leonardogeneroso@cefetmg.br e informe: nome completo; CPF; e-mail e telefone.

Atas de Registro de Preço – Lei 8.666

Atas de Registro de Preço – Lei 14.133

Lei 14.133 – Lei das Licitações

Planejamento e instrução de processo de aquisição de bens e serviços:

Todos os procedimentos de contratação devem ser precedidos do registro formal da demanda no Planejamento e Gerenciamento de Contratações-PGC , através do Documento de Formalaização de Demanda no portal compras.gov.br

Documentos base – Processo de compra via Contratação Direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação – Arts. 74 e 75 da Lei 14.133).

Formulário de solicitação – Padrão do SIPAC (este documento precisa da assinatura do solicitante, dos fiscais indicados e do diretor do campus)
Planilha de Apuração de preços – assinado pelo solicitante
Memória de cálculo dos preços de referência, em conformidade com o Art. 23 da Lei 14.133 (pesquisa de preços nos painéis governamentais, compras governamentais, orçamentos, etc.) – assinado pelo solicitante.
Certidões Negativas (assinadas pelo solicitante):
Regularidade Fiscal – clique aqui
Regularidade Trabalhista – clique aqui
Regularidade FGTS – clique aqui
Consulta Consolidada – TCU – clique aqui
Termo de Referência – assinado pelo solicitante
Atestado de Conformidade – assinado pelo solicitante

Documentos base – Processo de compra via licitação (pregão ou concorrência).

Formulário de solicitação – Padrão do SIPAC (este documento precisa da assinatura do solicitante, dos fiscais indicados e do diretor do campus).
Planilha de Apuração de Preços – assinado pelo solicitante.
Memória de cálculo dos preços de referência, em conformidade com o Art. 23 da Lei 14.133 (pesquisa de preços nos painéis governamentais, compras governamentais, orçamentos, etc.) – assinado pelo solicitante.
Certidões Negativas (assinadas pelo solicitante):
Regularidade Fiscal – clique aqui
Regularidade Trabalhista – clique aqui
Regularidade FGTS – clique aqui
Consulta Consolidada – TCU – clique aqui
Mapa de Gerenciamento de Riscos
Estudos Técnicos Preliminares – assinado pelo solicitante (* precisa ser preenchido dentro do sistema compras.gov.br)
Termo de Referência – assinado pelo solicitante
Atestado de Conformidade – assinado pelo solicitante

Observação : outros documentos poderão ser anexados na instrução do processo para melhor entendimento e especificação da contratação.